Restituição de coisa

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EXCELÊNTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO CRIMINAL DA COMARCA DE _______, ESTADO DO _____________.

AÇÃO PENAL Nº ______________

___________, já qualificado nos autos, através de seus procuradores e advogados que esta subscreve, com endereço profissional situado na _______________________, onde recebem as comunicações judiciais de praxe e estilo, vem, respeitosamente à presença Vossa Excelência, com fulcro no Art. 120 do Código de Processo Penal, interpor seu Pedido de Restituição, conforme fundamentos fáticos e jurídicos a seguir.

SINTESE DOS FATOS

Segundo Consta no TCO, o requerente estava com um som automotivo circulando pelas ruas desta cidade. …exibir mais conteúdo…

Como bem se sabe tem plena vigência e aplicação o artigo 1º da Lei de Contravenções Penais. Então, as decisões que futuramente buscarão amparo nos preceitos do artigo 91 do Código Penal, para buscar em

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