Resumo do livro: “direito processual penal e sua conformidade constitucional”, volume ii, de aury lopes jr, no tocante ao tema: recursos e ações autônomas no processo penal
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Resumo do livro: “Direito Processual Penal e Sua Conformidade Constitucional”, Volume II, de AURY LOPES JR, no tocante ao tema: RECURSOS E AÇÕES AUTÔNOMAS NO PROCESSO PENAL – Data: 28/06/2012HABEAS CORPUS
No Brasil, o remédio existe desde 1832, sob inspiração do modelo Frances e, significa, em tradução pura: “trazer o corpo” - do detido ao caso do julgamento (habeas – tomar, trazer).
É ação autônoma de impugnação de natureza mandamental com status constitucional e está a serviço da máxima eficácia dos direitos e garantias fundamentais, não podendo ser desprezado ou cerceado a eficácia.
Possui procedimento sumário, onde se realiza cognição limitada. Tem ampla utilização e constitui mandamento judicial contra ato de particular, autoridade publica, MP, tendo como único requisito imprescindível que se ofenda ilegalmente o direito de liberdade.
Seu objeto encontra-se previsto no art. 647 do CPP, abarcando também a iminência de sofrer violência ou coação ilegal em sua liberdade de ir e vir, tendo uma hipótese de não cabimento referente a punições militares. Nesse ponto, o STF e STJ vêm decidindo que é possível o uso do writ contra punições militares, devido uma leitura constitucional do texto legal, circunscrito, todavia, aos aspectos formais, (não adentrando ao mérito administrativo - militar) pois se trata de uma Ato Administrativo – e como qualquer outro - sujeito a controle judicial.
Tem-se