Ponto 02. Dto Constitucional

União. Competências e função. Territórios. União Federal

CONCEITO
Segundo (SILVA: 492):
A União é a congregação de comunidades regionais autônomas (os Estados-membros).

União Federal
Função:
Representa a federação – a República Federativa do Brasil – sujeito de direito público externo (Direito Internacional);
Pessoa política – entidade federada – plano do Direito Constitucional – a Constituição a cria (art. 1ª e 18, CF);
Pessoa Jurídica de Direito Público interno (art. 41, I, CCB) – titular de direitos reais e pessoais;

União – representa a República Federativa do Brasil
Símbolos da União
A União quando representa a República Federativa do Brasil, tem alguns símbolos;
Segundo o § 1º do …exibir mais conteúdo…

20, § 1º. pesca, devido à enorme diversidade de espécies marítimas que habitam esta região.

Bens da União - Mar Territorial
Competências da União
Primeira questão (GRAU:166) :
“Não se interpreta a Constituição em tiras”! As competências estão espalhadas pela Constituição – distacaremos só algumas (principais).
Utilizaremos a divisão entre competências materiais e normativas (legislativas);

Competências Normativas da União
a) privativa - delegável (art. 22); Crítica Fernanda  art. 22, IX, XXI, XXIV e XXVII (deveriam ser competências concorrentes)
b) concorrente – art. 24;
c) competência residual – art. 154, I
d) expressa mas não enumerada – art. 154, II Competência extraordinária
Competências concorrentes
O art. 24 prevê a competência concorrente para as entidades federadas, nessa situação mais de uma entidade poderá legislar sobre a mesma matéria;
As competências concorrentes são típicas do federalismo cooperativo;
Elas são chamadas pelo Min. Celso de Mello (STF) de “condômínio legislativo”.