O que é o SINASE?

R: SINASE é a sigla utilizada para designar o Sistema Nacional de Atendimento
Socioeducativo, destinado a regulamentar a forma como o Poder Público, por seus mais diversos órgãos e agentes, deverá prestar o atendimento especializado ao qual adolescentes autores de ato infracional têm direito. O SINASE foi originalmente instituído pela Resolução nº 119/2006, do Conselho Nacional dos Direitos da
Criança e do Adolescente - CONANDA, e foi recentemente aprovado pela Lei nº
12.594, de 18 de janeiro de 2012, que trouxe uma série de inovações no que diz respeito à aplicação e execução de medidas socioeducativas a adolescentes autores de ato infracional, dispondo desde a parte conceitual até o financiamento do Sistema …exibir mais conteúdo…

Quando se fala em "Plano Municipal de Atendimento
Socioeducativo", estamos falando do planejamento de uma política pública eminentemente intersetorial que, como tal, logicamente não pode ficar a cargo apenas de um setor da administração (ou pior, de um único “equipamento” - com é o caso do CREAS - ou de uma única pessoa), seja ele qual for. Importante não perder de vista que a elaboração do Plano de Atendimento Socioeducativo depende de dados confiáveis acerca da demanda de atendimento (atual, “histórica” e “projetada”
- afinal, trata-se de um “pano decenal”), e estes deverão ser colhidos junto às mais diversas fontes (Polícias Civil e Militar, Ministério Público, Poder Judiciário, Conselho
Tutelar etc.). O “Plano Municipal” deve prever abordagens múltiplas junto aos adolescentes e suas famílias (respeitadas as peculiaridades e “necessidades pedagógicas” de cada um), que deverão ser executadas pelos mais diversos setores da administração (com ênfase para aqueles responsáveis pela educação, saúde, assistência, trabalho/profissionalização, cultura, esporte e lazer), sendo cada qual devidamente justificada sob o ponto de vista técnico, a partir de uma análise crítica -