INTRODUÇÃO

No Brasil, as primeiras normas trabalhistas surgiram a partir da última década do século XIX, chamada de Confederação Brasileira do Trabalho – CBT (1912) A necessidade de reunir as normas trabalhistas em um único código abriu espaço para a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT (1943). A Consolidação das Leis do Trabalho é a principal norma legislativa brasileira referente ao Direito do Trabalho e ao Direito Processual do Trabalho. Foi criada em 1º de maio de 1943 e sancionada pelo presidente Getúlio Vargas, unificando toda legislação trabalhista então existente no Brasil. Em todo o mundo, o 1º de Maio é reservado para celebrar o Dia do Trabalhador, aquele que é responsável diretamente pela realização das atividades …exibir mais conteúdo…

O vale transporte não pode ser entregue em dinheiro; o empregado não pode utilizar o vale-transporte para outra finalidade. O vale-transporte é custeado com até 6% do salário básico ou vencimento.
h) Licença maternidade;
É o direito de afastamento do trabalho pro 120 dias, que pode ser exercido a partir de um mês antes do parto.
A estabilidade provisória é o direito da mulher de não perder o emprego desde o início da gravidez até cinco meses após o parto.

i) Licença