EXMA. SRA. DRA. JUÍZA SUPERVISORA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE XXXXXXXXXXXX

FULANO DE TAL, brasileiro, casado, advogado, inscrito no CPF nº xxxxxxxxxxxxxx, CIRG nº xxxxxxxxxxxxx, residente e domiciliado na Rua xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, através de sua advogada, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência propor

AÇÃO DECLARATÓRIA DE CANCELAMENTO DE COBRANÇA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

Em face da XXXXXXXXX- S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nºXXXXXXXXXX, podendo ser citada na cidade de Curitiba/PR, à XXXXXXXXXXXXXXXX, pelos seguintes motivos.

O autor possui telefone fixo contratado com a reclamada, contrato n. xxxxxxxxxxx, conforme demonstram as faturas dos serviços …exibir mais conteúdo…

Assim, dispõe o Art. 42, Parágrafo único do CDC:
Art. 42. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
Portanto, é devido em dobro ao autor, o valor descontado desnecessariamente da sua conta bancária, uma vez que não se tratou de engano justificável, o que acabou por