Ação cautelar para fazer cessar desconto em folha de pagamento (empréstimo consignado)

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA MERITÍSSIMA VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE SANTO AMARO – COMARCA DE SÃO PAULO

SOLANGE , brasileira, solteira, funcionária pública estadual, portadora da Cédula de Identidade RG/SSP/SP nº ..........., inscrita no CPF/MF sob o nº ..............., residente e domiciliada à Rua .................., nesta Capital, vem, respeitosamente, por seu Advogado (doc. 01) à elevada presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 796 e ss., e do 844 e seguintes do Código de Processo Civil, propor em face de BANCO ...................S/A, inscrito no CNPJ/MF, sob o nº .............., com endereço para citação à …exibir mais conteúdo…

12.1 = Inegável, no caso em tela, que a requerente corre fundado receio de dano irreparável, razão pela qual imperiosa se faz a concessão da liminar. Neste esteio, ademais, define a Melhor Doutrina (NELSON NÉRY JUNIOR) o “Periculum in Mora” como:

“Periculum in mora. Caracterização: “Periculum in mora” é dado do mundo empírico, capaz de ensejar um prejuízo, o qual poderá ter, inclusive, conotação econômica, mas deverá sê-lo, antes de tudo e sobretudo, eminentemente jurídico, no sentido de ser algo atual, real, capaz de afetar o sucesso e a eficácia do processo principal, bem como o equilíbrio das partes litigantes” (Justiça Federal – Seção Judiciária do Espírito Santo, Proc. Nº 93-0001152-9, Juiz Macário Judice Neto, j. 12 de maio de 1993)

12.2 = É inegável no caso, que, pelo fato de estar sendo privada de verbas alimentares, sem que houvesse previsão legal que autorizasse o desconto das mesmas, à época do contrato.

12.3 = Assim, torna-se imprescindível a concessão da medida liminar, como forma de se evitar que a autora, como vem acontecendo, fique privada de valores essenciais à sua manutenção e de sua família.

12.3.1 = Importante frisarmos que, Excelência, que a concessão da liminar não traz prejuízo algum ao réu, posto que, na hipótese da mesma vir a ser cassada, o requerido poderá continuar a descontar em folha de pagamento os valores pagos