EXMO(a). SR(a). DR(a). JUÍZ(a) DE DIREITO DO XVII JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BANGU DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO

___________, brasileira, solteira, portadora da identidade de n.º _________ expedida pelo IFP, inscrita no CPF ___________, residente na Rua ___________, Rio de Janeiro – RJ, CEP: ___________, vem perante V. Exa. Propor,

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

em face de CEDAE CIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS, que deverá ser citada na Rua Sacadura Cabral nº 103, Saúde, Rio de Janeiro, CEP: 20.081-261, pelas seguintes razões de fato e direito a seguir aduzidas.

DOS FATOS E DO DIREITO

A Autora é consumidora dos serviços …exibir mais conteúdo…

22 – Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quando aos essenciais, contínuos.

Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os dados causados, na forma prevista neste Código.” (g.n.)

A Ré é concessionária de serviço público, e desta forma, deve atender aos princípios basilares estabelecidos no art. 6º, §1º da Lei 8987/95, como caracterizadores de um serviço adequado: regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.
“Capítulo II
DO SERVIÇO ADEQUADO Art. 6o Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato. § 1o Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.” (g.n.).

Ademais, é corolário da atualidade a exigência de constante modernização das técnicas, do equipamento e das instalações, bem como a melhoria e a expansão do serviço público.

Ora, todos esses preceitos legais, estabelecidos em lei