EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE

Nome e qualificação, residente e domiciliada, vem à presença de Vossa Excelência, através de seus advogados, com endereço profissional à, conforme procuração anexa, propor a presente

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO

em face de HIPERCARD BANCO MULTIPLO S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ nº 03.012.230/0001-69, com sede à Rua Ernesto de Paula Santos, 187, Boa Viagem, Recife-PE, CEP 51021-330, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

I – DO PEDIDO PRELIMINAR DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA A Promovente não possui condições para arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios sem que isso …exibir mais conteúdo…

X – São invioláveis, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.”
No mesmo diapasão reza o vigente Código Civil, in verbis:

Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ouimprudência, violar direito e causar prejuízo a outrem, ainda queexclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano aoutrem, fica obrigado a repara-lo.
Ainda nesse sentido, o Código de Defesa do Consumidor leciona:

Art. 6° São direitos básicos do consumidor. (...)
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos

A jurisprudência também sustenta a tese autoral, senão vejamos:

REPARAÇÃO POR DANO MORAL. SERVIÇO NÃO CONTRATADO. SEGURO DE VIDA ACE. COBRANÇAS INDEVIDAS.
1. Seguradora ré que não logrou comprovar a solicitação do serviço incluso nas faturas telefônicas enviadas à parte autora.
2. Danos morais devidamente caracterizados, no caso em concreto, em face do descaso da demandada com relação ao consumidor. Reiteradas reclamações administrativas não atendidas. Atendimento da função dissuasória da responsabilidade civil.
3. Patamar indenizatório fixado pelo juízo de origem que comporta majoração, para atender à dúplice finalidade