EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE xxx – SC.

TUTELA ANTECIPADA

XXX, brasileira, casada, desempregada, portadora da Cédula de Identidade nº XXX – SSP/SC e inscrita no CPF XXX, residente e domiciliada à Rua XXX, n° XX, XX – SC, CEP XXX, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seus procuradores infrafirmados, propor a presente:

AÇÃO ORDINÁRIA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO AUXÍLIO-DOENÇA COM POSTERIOR CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ com fulcro no art. 201, inciso I da Constituição da República Federativa do Brasil/88, art. 43 do Decreto 3048/99, 42 e 43 da Lei 8.213/91 e …exibir mais conteúdo…

Tendo em vista a concessão de benefício auxílio-doença apenas por um curto período, a REQUERENTE ajuizou ação previdenciária que tramitou perante esta Justiça especializada sob o número XXX, e, após laudo pericial que concluiu pela sua incapacidade total temporária, foi apresentado pela autarquia previdenciária proposta de acordo (anexo) que foi aceita pela AUTORA, concedendo o benefício auxílio-doença NB XXX até a DCB XX/XX/XXXX.

Ocorre que, passado o período de afastamento, apesar de todo tratamento médico a que vem se submetendo, fazendo uso inclusive de medicamentos controlados, a REQUERENTE continua incapacitada para o trabalho, sendo que inclusive surgiram novas moléstias em seu quadro clínico como fibromialgia, artrose no quadril e problemas no labirinto esquerdo, conforme se pode observar pelos atestados datados de XX/XX/XXXX e XX/XX/XXXX (anexo).

Sendo assim, nos 15 (quinze) dias que antecederam a DCB, a REQUERENTE tentou de todas as formas agendar Pedido de Prorrogação de Benefício, quando foi informada na agência da autarquia localizada na cidade de Balneário Camboriú, que em virtude da concessão judicial do benefício, este não poderia ser prorrogado. A instrução dada pela servidora foi de que a REQUERENTE