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POSSIBILIDADE DE TRIBUTAÇÃO DOS ATOS ILÍCITOS

Slávia Cristina de Medeiros Santos ¹

RESUMO

O presente estudo procura demonstrar juridicamente a possibilidade de tributação dos atos ilícitos, mas para efetivar a referida demonstração é necessário, preliminarmente, discutir o conceito de tributo, de hipótese de incidência e do fato gerador da obrigação tributária, estes são conceitos essenciais para análise da incidência do tributo sobre o ato ilícito. Em seguida serão analisados os princípios da Capacidade Contributiva e do Non Olet, que são os pilares que dão suporte a aplicação do tributo sobre os atos ilícitos, e por fim será analisado o conceito de ato ilícito para que possamos diferenciá-lo de ato inválido. Verificaremos que há a possibilidade de se tributar o ato ilícito desde que, o ilícito não venha configurado como hipótese de incidência e o fato capaz de gerar a obrigação de pagar o tributo, acarrete a captação de vantagens econômicas ou patrimoniais. O artigo terá a forma de artigo científico, será realizada uma pesquisa de fonte de papel – pesquisa bibliográfica e documental (livros, artigos de periódicos, etc.).

Palavras chave: Tributo. Fato Gerador. Hipótese de Incidência. Ato Ilícito.

ABSTRACT

This study seeks to demonstrate the possibility of legally taxation of wrongdoing, but to effect such a statement is necessary, firstly, to discuss the concept of tribute, the hypothesis taxable event and the incidence of excise duty,