A gestão pública da política de assistência social no brasil
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A GESTÃO PÚBLICA DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NO BRASILCaroline A. C. Gomes[i]
RESUMO
Este artigo abordará questões relacionadas política de Assistência Social no Brasil e sua forma de gestão no âmbito nacional. Pretende-se destacar os elementos necessários para a gestão pública da Assistência Social e sua efetivação dos direitos sociais, bem como identificar os desafios encontrados nessa política para sua operacionalização. A análise apresentada fundamenta-se em pesquisa documental e estudos bibliográficos referentes à temática abordada. Priorizamos para este estudo, a legislação e normas pertinentes a esta política, e principais autores que abordam o tema, como Pereira, Sposati e Yasbek. Pode-se verificar que a gestão …exibir mais conteúdo…
O mais importante é salientar que a Assistência Social teve grandes avanços a partir desse processo de construção da gestão, com muitas iniciativas positivas, porém ainda há desafios que requer iniciativas governamentais e não-governamentais para consolidar a Assistência Social como política pública.
A POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NO BRASIL: REGULAÇÃO E ORGANIZAÇÃO.
Ao ser instituída na constituição brasileira em 1988, a Assistência Social emergiu para uma nova condição e passou a ser tratada como política pública, integrando a Seguridade Social brasileira, juntamente com as políticas de Saúde e Previdência Social. Essa mudança em que a Assistência Social passa para condição de política pública, e portanto direito do cidadão e dever do Estado implicou em uma nova concepção da Assistência Social, retirando-a do campo do assistencialismo para o dos direitos sociais.
[...] a assistência social brasileira deixou de ser, em tese, uma alternativa de direito, ou dever moral, para transformar-se em direito ativo ou positivo, da mesma forma que os demandantes dessa assistência deixaram de ser meros clientes de uma atenção assistencial espontânea – pública e privada - para transformar-se em sujeitos detentores do direito à proteção sistemática devida pelo Estado (PEREIRA, 1996,