PROVA “A”
1ª PARTE — Assinale a alternativa correta, valendo cada uma 1,0 ponto.

Questão 01 (OAB) Após tomar ciência de irregularidades praticadas pela Assembléia Legislativa de seu Estado, o cidadão José da Silva diligenciou junto ao referido órgão, oportunidade em que lhe foi negado o direito de obter certidões que esclarecessem tal fato. Com essa recusa foi desrespeitado o princípio da:
a) eficiência;
b) impessoalidade;
c) autotutela;
d) publicidade.

Gabarito: D - Em regra, todos os atos administrativos são publicados, porque pública é a Administração que os realiza, exceto em razão de segurança nacional, investigação criminal ou interesse público.

Questão 02 (OAB) Durante fiscalização em determinado estabelecimento …exibir mais conteúdo…

Em contestação, o Estado sustenta a legalidade do ato impugnado com base nos princípios da discricionariedade, razoabilidade e isonomia, uma vez que foram escolhidos aqueles que tinham contra si fortes indícios de crimes graves, o que legitima o fator de diferenciação no momento da escolha "- se é necessário prescindir de um determinado número de servidores públicos, que se prescinda daqueles cujo comportamento, ao menos em tese, revela-se incompatível com a função que exercem...". Insiste na tese de que a disponibilidade é ato discricionário que foge ao controle do Poder Judiciário. O Ministério Público opina no sentido da improcedência do pedido. Decida a questão, indicando os fundamentos de fato e de direito aplicáveis à espécie.
Gabarito – A segurança há de ser concedida. Não se contesta o poder discricionário da Administração para declarar a desnecessidade de cargos públicos com a conseqüente colocação de seu ocupante em disponibilidade. Só a ele cabe o juízo de oportunidade e conveniência sobre tal questão em função de suas necessidades, por exemplo, o serviço público foi privatizado, não mais sendo