EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE xxxxxxxxx - SC.

Autos nº. yyyyyyyyyyy
ALEGAÇÕES FINAIS

MMMMMM NNNNNNN, qualificado nos autos da AÇÃO PENAL em epígrafe, promovida pela Justiça Pública, neste R. Juízo vem, com o devido acatamento na presença de Vossa Excelência, por seu defensor dizer o seguinte em seu favor e apresentar

ALEGAÇÕES FINAIS

o fazendo nos seguintes termos:
O réu MMMMMM NNNNNNN foi processado como incurso no artigo 184, §2º, do Código Penal, porque no dia e local descritos na denúncia, expunha a venda com intuito de lucro direto ou indireto, 153 Dvd's e 176 CD’s de títulos diversos, reproduzidos com violação de direito dos autores, dos artistas …exibir mais conteúdo…

Aliás, é certo que as pessoas que adquirem CDs e DVDs falsificados, a preços módicos, nunca comprariam as obras originais, que chegam a custar até o décuplo do valor pago nas mercadorias “piratas”.
Assim, diante da diversidade de público-alvo dos produtos originais e falsificados, inquestionável que a conduta do acusado não acarreta prejuízo algum para a vítima.
É, pois, caso de aplicação do princípio da insignificância, mesmo diante da quantidade expressiva de objetos apreendidos.
Ora, se o direito penal é a ultima ratio, só se deve aplicá-lo nos casos em que os outros ramos do Direito se mostrem insuficientes para coibir a conduta. Não se justifica, pois, movimentar a máquina do Estado Repressor para punir uma conduta de ínfima expressão econômica, razão pela qual atípica a conduta do acusado, que pode ser relegada ao campo do direito privado.
Por fim, tem-se a não comprovação do elemento constitutivo do tipo penal.
O artigo em que incorreu o acusado dispõe, in verbis:
“Art. 184. Violar direto autoral:
Pena detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa.
§ 1° Se a violação consistir em reprodução, por qualquer meio, com intuito de lucro, de obra intelectual, no todo ou em parte, sem