RETA FINAL CURSO DAMÁSIO DPE/PR

- 1ª Aula – 16/06/2012 –
ECA – Professor Guilherme Madeira blog: professormadeira.com twiter: @madeiradez

Considerações Iniciais do professor a respeito da prova:

Para o professor, a primeira fase do concurso será igual outra qualquer, ou seja, muita lei e súmula e pouca doutrina, e em geral acredita que será bem equilibrada.
Quanto ao examinador, Dr. Diego Vale de Medeiros, disse ser um “monstro”, tem 29 anos e tem preferencia às questões de redes sociais (integração entre os órgãos para a proteção da criança). Trabalha com Conselho Tutelar, internação compulsória...

ATENÇÃO: LER TODOS OS ARTIGOS MENCIONADOS EM AULA E DECORAR!

ECA - Lei 8.069/90

BREVE HISTÓRICO …exibir mais conteúdo…

§ 4º - A lei punirá severamente o abuso, a violência e a exploração sexual da criança e do adolescente.
§ 5º - A adoção será assistida pelo Poder Público, na forma da lei, que estabelecerá casos e condições de sua efetivação por parte de estrangeiros.
§ 6º - Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação.
§ 7º - No atendimento dos direitos da criança e do adolescente levar-se-á em consideração o disposto no art. 204.
§ 8º A lei estabelecerá: I - o estatuto da juventude, destinado a regular os direitos dos jovens;
II - o plano nacional de juventude, de duração decenal, visando à articulação das várias esferas do poder público para a execução de políticas públicas.

2. DEFINIÇÕES CONSTANTES NO ART. 2 ECA

2.1. Definição legal do ECA

Criança é a pessoa com até 12 anos incompletos.

Adolescente é a pessoa entre 12 e 18 anos.

ATENÇÃO!

Aplicação do ECA ao maior de 18 e menor de 21 anos:

É possível a aplicação do ECA ao maior de 18 e menor de 21 anos, desde que observados dois requisitos: a) “expressa