Análise da obra dos delitos e das penas e o princípio da legalidade

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BECCARIA, Cesare. Dos Delitos e das Penas. 3ª. Ed. São Paulo: Martin Claret, 2011.

Análise da obra Dos Delitos e das Penas e o Princípio da Legalidade A obra de Cesare Beccaria é um marco na história do Direito Penal, traz conceitos e ideias ainda em vigor na doutrina moderna. Mesmo escrito há três séculos, doutrinadores modernos ainda “bebem” em sua fonte, e ao estudante de direito sua leitura é indispensável. Emana do opúsculo de Beccaria a teoria do princípio da legalidade, materializado hodiernamente em nosso Código Penal em seu art. 1° aqui transcrito: “Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.” O qual em sua literalidade encontra-se no art.5º, inciso XXXIX da nossa carta magna, a …exibir mais conteúdo…

O princípio da proporcionalidade garante uma igualdade entre a lesão praticada, e a pena aplicada, sobre ele afirma Beccaria: “Os meios que se utiliza a legislação para impedir

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