FSA - FACULDADE SANTO AGOSTINHO
Bacharelado em Ciências Contábeis
Instituição de Direito Público e Privado
Professor: Antônio G. Honório
Turma: 03N1A

CONTRATOS ADMINISTRATIVOS E LICITAÇÕES

Teresina – 2009
SUMÁRIO

1 - INTRODUÇÃO
2 - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: PRINCÍPIOS BÁSICOS
3 - LEI Nº 8.666/93
4 - CONTRATOS ADMINISTRATIVOS 4.1 - Contratos Administrativos: Características 4.2 - Contratos Administrativos: Modalidades 4.3 - Contrato Administrativo: Considera-se Nulo 4.4 - Contrato Administrativo: Rescisão
5 - LICITAÇÕES 5.1 - Licitações: Finalidades 5.2 - Licitações: Procedimentos 5.3 - Licitações: Modalidades 5.4 - Licitações: Tipos 5.5 - Licitações: Dispensa e …exibir mais conteúdo…

Publicidade É a divulgação oficial do ato para conhecimento público e início de seus efeitos externos.

Essas regras devem ser obrigatórias e permanentemente observadas pelo administrador. Constitui ato de improbidade (desonestidade) administrativa, qualquer ação ou omissão que viole os princípios da igualdade, legalidade, moralidade, impessoalidade e publicidade, sujeitando-se o administrador a responsabilidade disciplinar, civil e criminal.

3 - LEI Nº 8.666/93

A Lei 8.666, de 21-06-93, estabelece normas gerais sobre licitação e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Subordinam-se também ao regime desta Lei as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A lei atende as reivindicações da sociedade, estabelecendo maior transparência ao processo licitatório e dos contratos administrativos, permitindo a qualquer cidadão acompanhar o seu desenvolvimento.

4 - CONTRATOS ADMINISTRATIVOS

No direito privado a liberdade de contratar é ampla e informal, salvo as restrições da lei e as exigências especiais e forma para certos ajustes. Já no direito público a