Analise do processo n°. 236959-87.2011.809.0029 (201102369599), autos n°. 427/11. Trata-se de analise de processo, sendo a sua natureza de Retificação de Registro Civil, tendo como parte Requerente Manoel Patricio e sua defensora Dr. Anna Paula Silva Mantana, inscrita na OAB/GO sob o n°. 23.054.
O Requerente juntamente com sua Advogada, propôs nesta comarca de Catalão (GO), na vara cível, em data de 31 de maio de 2011, Ação de Retificação de Registro Público com base nos artigos 109 e seguintes da Lei n°. 6.015/73 (Lei de Registros Públicos), com o intuito de conseguir retificar a data de seu nascimento em todos seus documentos para o dia 11/05/1940, tendo em vista que erroneamente foi registrado em sua certidão de casamento data diversa da apresentada em sua Certidão de Batismo, tendo a data errada sido repassada para seus demais documentos. Logo o Requerente com o intuito de evitar problemas futuros e visando obter benefícios previdenciários propôs referida Ação de Retificação de Registro Público, requerendo a retificação de todos seus documentos para constar a data de seu nascimento o dia 11/05/1940. Assim, encontrasse presentes nos autos do processo das fls. 03/11, a petição inicial e todos os documentos que alicerçam a mesma.
Em data de 09 de junho de 2011, foi emitida certidão de autuação de recebimento dos autos e encaminhado o mesmo concluso para o MM. Juiz de Direito (fl. 12). O MM. Juiz, Dr. Marcus Vinícius Ayres Barreto, em data de 13 de junho de 2011, emitiu