Você concluiu a avaliação para Aspectos Jurídicos da Abordagem Policial
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GABARITO Questão 1
Com base no delito de abuso de autoridade, julgue a veracidade das seguintes afirmações:

· O delito de abuso de autoridade pode ser cometido na modalidade culposa.

· O direito à liberdade de locomoção não atinge, em sua plenitude, os estrangeiros residentes no território nacional.

· A Justiça Militar é a competente para processar e julgar, em todas as hipóteses, o abuso praticado por policial militar quando em serviço.

· Para os termos do abuso de autoridade descrito na letra “i”, artigo 3º, da Lei nº 4.898, é dispensável …exibir mais conteúdo…

Essa atividade é exclusiva das policiais militares, que também exercem a polícia judiciária militar, na esfera dos crimes militares.

Está correto o que se afirma em:

Sua resposta: IV (em 9/7/2013 11:33:04)

Questão 5
Sobre garantais fundamentais, dignidade da pessoa humana e direitos humanos, julgue a veracidade das seguintes afirmações:

· Os direitos fundamentais constituem um núcleo, um conjunto de regras e princípios, que visam proteger a dignidade da pessoa humana. Dentre suas características encontram-se: universalidade, inalienabilidade, indisponibilidade, limitativos dos poderes constituídos, dentre outras.

· A dignidade da pessoa humana será observada na atuação estatal quando os valores morais, éticos, a liberdade e a intimidade forem respeitados, bem como quando for garantida a assistência material mínima, tais como: moradia, alimentação, educação, saúde, segurança e lazer.

· Como o artigo 5º, da CF/88, estabelece que “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade ...”, deduz-se claramente que os estrangeiros em trânsito no