Atos ilícitos
As disposições sobre os atos ilícitos, no Código Civil, sao encontradas nos artigos 186 a 188. Dispõe o artigo 186 do diploma civil 858i84i que aquele que, por açao ou omissao voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. A verificaçao da culpa e a avaliaçao da responsabilidade regulam-se pelo disposto nesse código, nos artigos 927 a 943 e 944 a 954. Ato ilícito é, portanto, a infraçao ao dever de nao lesar outrem. A lesao abarcada pelos dispositivos legais trata-se daquela que cause dano, tanto de natureza patrimonial quanto de natureza moral. O referido artigo impõe a todas as pessoas o dever de nao lesar outrem …exibir mais conteúdo…

Do ato ilícito que causa dano à outrem, surge o dever de INDENIZAR.
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Embora o ATO ILICITO tenha um entendimento único, pode receber punição civil e penal, como por exemplo, quando há lesões corporais.
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No campo do direito penal, o agende responderá pelas lesões corporais com pena privativa de liberdade ou outra sanção que a lei dispuser. O interesse de punir, no campo penal, é social e coletivo. Pouco importa para o direito penal se houve prejuízo moral ou patrimonial.
No Direito Civil importa saber quais os reflexos dessa conduta ilícita do agente.
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Imaginemos que esta vítima das lesões corporais possa ter sofrido prejuízos tais como: hospitalares, falta ao trabalho e até prejuízos de ordem moral, se tiver ficado com cicatrizes graves.
No campo Civil, só interessa o ato ilícito se este resultar em dano passível de ser indenizado.
Quando se condenado, no Cível o causador das lesões corporais a pagar determinada quantia, objetiva-se o reequilíbrio patrimonial, desestabilizado pela conduta do causador do dano.
DOLO E CULPA: O ato ilícito previsto no artigo 186 do CC, refere-se primeiramente ao ato ilícito doloso depois ao culposo.
O ato doloso é intencional, manifestado pelo agente, causando diretamente um dano à vítima.
O ato ilícito doloso consiste na intenção de ofender o direito