LEI Nº 6.046, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2004.
Autor: Prefeito Municipal CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES E LICENCIAMENTO URBANO DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS.

A Câmara Municipal de Guarulhos aprova e eu promulgo a seguinte Lei: TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Capítulo I Da Aplicação e Finalidade do Código de Edificações e Licenciamento Urbano Art. 1º Este Código dispõe e aplica-se sobre o licenciamento, projeto e execução das edificações e construções complementares, diretrizes urbanísticas, utilização, licença de funcionamento, fiscalização e levantamentos topográficos, sem prejuízo de outras normas previstas nas legislações federal, estadual e municipal vigentes. Art. 2º Todas as obras de construção, reconstrução, demolição, movimento de terra, …exibir mais conteúdo…

TÍTULO II DOS DIREITOS E RESPONSABILIDADES Capítulo I Do Município Art. 5º A Prefeitura, através da secretaria responsável pelo desenvolvimento urbano, comunicará ao CREA quando constatar irregularidades ou infrações cometidas pelos profissionais, responsáveis técnicos pelos projetos ou obras. Art. 6º Não cabe à Prefeitura o reconhecimento do direito de propriedade. Parágrafo único. O requerente, proprietário ou possuidor responderá civil e criminalmente