INTRODUÇÃO

O crescimento urbano desordenado traz diversos prejuízos ao meio ambiente, pois ocorre uma substituição das áreas naturais por espaços construídos sem qualquer planejamento. Para que os impactos gerados não sejam negativos as intervenções ao meio ambiente devem ter seus resultados analisados direta e indiretamente quanto aos reflexos ambientais gerando atitudes que vislumbrem o direito a uma qualidade de vida saudável e o acesso eqüitativo aos recursos naturais.
Baseado nisto, este trabalho tem por objetivo mostrar os riscos e prejuízos que uma expansão urbana desordenada pode causar ao meio ambiente, além de mostrar a legislação para aqueles que cometem crimes ambientais. Também formas de expansão urbana sustentáveis …exibir mais conteúdo…

Esse conhecimento é importante, pois aponta para a necessidade de se promover infiltrações compensatórias em uma ação preventiva, que por sua vez oferecem novos riscos e requerem novamente outras ações preventivas.
O princípio da precaução, por sua vez, corresponde à situação em que se tem conhecimento de que o risco existe, mas o mesmo não é perfeitamente conhecido, devendo-se por isso, evitar a prática que possa provocá-lo. Um exemplo são as infiltrações. Sabe-se que o risco de infiltração existe, mas não todas as situações que a geram e por isso algumas ações devem ser evitadas por precaução.
Outros princípios também importantes são os do usuário-pagador e do poluidor-pagador. Esses princípios buscam a valoração econômica dos recursos naturais, dos seus usos e dos danos que surgem em função da ação humana. São a valoração econômica do uso e do dano causados.
Por fim, o princípio da reparação do dano causado pela engenharia é o que dá a responsabilidade de sanar ou amenizar os danos decorrentes da atividade para com o meio ambiente. Importante salientar que este princípio está na Constituição Federal, artigo 225, parágrafo 3º:

§ 3º As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

2.1 Reparação dos danos causados e Legislação pertinente

Cabe salientar que a