CPI como instrumento de apuração de corrupção

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CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS - CCJ

COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO Como instrumento de apuração da corrupção

Anny Isabelly Mendes Ray Matrícula: 1410089-0

Novembro/2014 Fortaleza, CE

Anny Isabelly Mendes Ray

COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO Como instrumento de apuração da corrupção

Trabalho apresentado como requisito parcial de avaliação na disciplina de Elaboração do Trabalho Cientifíco, à Professora Luciola Lima Caminha Pequeno

Novembro/2014 Fortaleza, CE

1. DEFINIÇÃO DO PROBLEMA

A Comissão Parlamentar de Inquérito é uma ferramenta institucional de investigação e apuração de denúncias pelo Poder Legislativo. Composta por um grupo selecionado de parlamentares que atuam em nome da respectiva instituição, fiscalizando e investigando a gestão do bem público sobre fato determinado e evidências de fato ilegal.

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