CÓDIGO PENAL – CRIME DE RECEPTAÇÃO

Descrito no artigo 180 do Código Penal, Receptação: Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte.
É necessário para a caracterização da receptação, a existência de crime antecedente, porém, não se exige a apuração de sua autoria (quem foi o autor do crime anterior), e muito menos sentença penal condenatória; somente com a prova da materialidade do crime anterior já há a receptação, isto é, o juiz, que julga o receptador, deve ter provas que a origem da coisa é criminosa.
O objeto material da receptação é o “produto de crime”. Este pode se originar de …exibir mais conteúdo…

Nos demais núcleos é considerada crime instantâneo.
A tentativa é possível.

c) Conforme descrito na 2 parte do 5º parágrafo do Art. 180 -…Na receptação dolosa aplica-se o disposto no § 2º do art. 155.
Se o receptador (criminoso) é primário, e é de pequeno valor a coisa receptada (não ultrapasse um salário-mínimo), o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa.
O privilégio somente é aplicável à receptação dolosa (própria ou imprópria); incabível na culposa, tendo em vista o dispositivo legal.
É pacífico que não tem aplicação à receptação qualificada, já que a gravidade da pena deste crime é incompatível com as conseqüências extremamente brandas do privilégio.

- Receptação culposa está descrita no 3º parágrafo do Artigo 180 – Adquirir ou receber coisa que, por sua natureza ou pela desproporção entre o valor e o preço, ou pela condição de quem a oferece, deve presumir-se obtida por meio criminoso: Pena – detenção, de um mês a um ano, ou multa, ou ambas as penas.
O agente que deixa de presumir o presumível, descuidando-se do conhecimento preciso da proveniência do bem, não se utilizando da diligência devida para antever que a coisa por ele obtida é de origem criminosa, comete o crime de receptação culposa.
A conduta do agente na receptação culposa