EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE MACAÉ-RJ.

XXXXXXXXXXX, brasileira, casada, portadora da carteira de identidade de nº XXXXXXX expedida pela SSP/RJ, inscrita no CPF/MF sob o nº. XXXXXXXXX, residente e domiciliada na Estrada ......................................................................... – RJ, CEP:XXXXXXXX, à presença de Vossa Excelência, propor a presente

AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE MÉRITO

em face de MOTOROLA INDUSTRIAL LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº.01.472.720/0001-12, com sede na Rodovia SP 340, s/nº - Km …exibir mais conteúdo…

Outrossim, a situação acima narrada demonstra que não se trata de mero aborrecimento causado à demandante, houve a necessidade de ir até a assistência técnica da requerida que localiza-se em outro município, e pelas inúmeras ligações realizadas para o tele-atendimento, atrapalhando os seus compromissos e de outrem, gerando transtornos, angústia, estresse constante e abalo de ordem moral, sendo esta a causa da presente demanda.

2 – DO DIREITO.
2.1 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode vir a acarretar prejuízos aos que dela se sujeitam, mormente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
PORTANTO, HAJA VISTA, A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E DA HIPOSSUFICIÊNCIA, É DE DIREITO, NOS TERMOS DO ART. 6º, VIII DA LEI 8.078/90, A INVERSÃO DO ÔNUS.
2.2 – DA APLICAÇÃO DO ART. 18 C/C ART. 26, §3º DA LEI 8.078/90
Inegavelmente a relação havida é de consumo, ensejando, portanto, a aplicação das normas consumeristas ao caso em tela.
SENDO ASSIM, A AUTORA FAZ JUS AO RECEBIMENTO INTEGRAL E DEVIDAMENTE CORRIGIDO DA QUANTIA DE R$ 1.038,24 (HUM MIL E TRINTA E OITO REAIS E VINTE E QUATRO CENTAVOS) PAGA PELO APARELHO CELULAR EM TELA OU O RECEBIMENTO DE UM APARELHO CELULAR NOVO, DE