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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___VARA CÍVEL
DA COMARCA DE FRANCA-SP

EDUARDO APARECIDO MORAIS, brasileiro, casado, músico, portador do RG nº 20468294-0 e do CPF nº 0814556658-20, residente e domiciliado na rua Maria das Graças Batista Oliveira, 2496, nesta cidade de

Franca-SP,

por

seus

advogados,

soto-assinados,

vem,

respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor:

AÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO SOCIAL c.c. INDENIZAÇÃO POR
DANOS MORAIS e PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA

Em face de INFINITY LINE SISTEMA DE
COBRANÇAS LTDA, por seu representante legal, inscrita com o CNPJ nº
07.456.186/0001-37, situada na rua Coronel Francisco Inácio, 707, Vila Moinho
Velho, CEP nº04286-000, São …exibir mais conteúdo…

Na definição do vernáculo, simulação significa ato ou efeito de fingir o que não é; disfarce; fingimento.
Juridicamente,

define

simulação

como

a

aparecia de um negocio jurídico contrario a realidade, destinado a provocar uma ilusão no publico, seja por não existir negocio de fato, seja por existir um negocio diferente daquele que se aparenta (in Direito Civil Brasileiro – 2006)

Aplica-se no caso em tela, o dispositivo acima descrito, já que se verifica que a Requerida, em consenso prévio, simularam o contrato social, no intuito de enganar terceiros e fraudar a lei, prejudicando eventuais credores.
Sobre o contrato de sociedade o Código Civil dispõe em seu artigo 981:
“Celebram contrato de sociedade as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir, com bens, ou serviços, para o exercício de

Rua Doutor Júlio Cardoso, n.º 1.649 – Centro - CEP: 14.400-730 – Franca/SP. 3
Telefone (016) 3406-1504 / Celular 9107-6594.
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LAÉRCIO FALEIROS DINIZ
OAB-SP 63.280

ANTONIO DE PÁDUA PINTO FILHO
OAB/SP 338.095

atividade econômica e a partilha, entre si dos resultados” Conforme

mencionado,

nulo

é

o

contrato

celebrado entre as parte, uma vez que se trata de negocio simulado e ainda, porque ausentes os requisitos no artigo acima colacionado.