ILUSTRÍSSIMO SENHOR DIRETOR DA SECRETARIA DE TRÂNSITO DO MUNICÍPIO DE CURITIBA – PARANÁ
SETRAN

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vem respeitosamente à presença de Vossa Senhora INTERPOR a competente

DEFESA PRÉVIA

DOS FATOS

Pretende a Secretaria de Trânsito a imposição e cobrança de multa por infração assim descrita na Notificação de Infração de Trânsito:

"Art. 186. Parar o veículo a faixa de pedestres na mudança de sinal luminoso:
Infração- média;
Penalidade- multa.”

Outrossim, em decorrência da infração acima imputada à Requerente, além da multa, pretende o órgão de trânsito lhe aplicar as disposições insertas no artigo 259 do Código de Trânsito Brasileiro:

"Art. 259. A cada infração cometida são computados os seguintes números de ponto:
III – média – quatro pontos;”

DO DIREITO

A requerente, conforme se infere da cópia da NOTIFICAÇÃO de Nº em anexo, na qualidade de condutora do veículo de marca TOYOTA/COROLA, placa, o qual foi objeto de multa no dia 17/07/2014 às 14h59, por ter pretensamente parar sobre a faixa de pedestres na mudança de sinal.

Tal infração ensejou a aplicação de multa no valor de R$ 39,00 (trinta e nove reais) e a perda de 4 (quatro) pontos na Carteira de Habilitação.

Destaque-se que tal infração foi registrada por equipamento eletrônico – Equipamento de Fiscalização Eletrônica não Metrológico 9905176 - Fixo.

Assim, muito embora os equipamentos eletrônicos,