DESPESA PÚBLICA

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Conceito
• É a aplicação de certa quantia, em dinheiro, por parte da autoridade ou agente público competente, dentro de uma autorização legislativa, para a execução de fim a cargo do governo.
• Nem todo desembolso de recursos do caixa do governo representa despesa. Pois a restituição de ingresso extra-orçamentário, tem natureza de desembolso extra-orçamentário, como exemplo: devolução de depósito em caução.
• Obs: Desembolso extra-orçamentário: restituição de tributos, em regra. ORÇAMENTÁRIO

DESEMBOLSO
DE RECURSOS

EXTRAORÇAMENTÁRIO

Saída de recursos que não possuem correspondência com ingressos anteriores, fixados na LOA e que será utilizada para pagamento …exibir mais conteúdo…

4. DESPESAS DE CAPITAL
4 – Investimentos

33 – Passagens e Despesas com Locomoção;
51 – Obras e Instalações;
52 – Equipamentos e Material Permanente.

5 – Inversões Financeiras

63 – Aquisição de Títulos de Crédito;
64 – Aquis. Títulos Repr. Capital já Integralizado.

6 – Amortização da Dívida

71 – Principal da Dívida Contratual Resgatado;
73 – Correção Monetária ou Cambial da Dívida
Contratual Resgatada.

Quanto ao impacto na situação líquida patrimonial
Despesa no enfoque Contábil (↓PL)

a) Efetiva: aquela que, no momento de sua realização, diminui a situação líquida patrimonial da entidade. Constitui fato contábil modificativo diminutivo. (Não há correspondência no Ativo). Ex: Despesas correntes, em geral, salvo: material para estoque e despesa com adiantamentos.

Despesa no enfoque Orçamentário

b) Por mutação: aquela que não altera a situação líquida patrimonial no momento do seu reconhecimento, constituindo fato contábil permutativo. Ex: Despesas de capital, em geral, salvo: transferência de capital. 3. DESPESAS CORRENTES

CARACTERÍSTICA - Elemento Típico (Matricialidade)

1 – Pessoal e Encargos Sociais

01 – Aposentadorias e Reformas;
04 – Contratação por Tempo Determinado;
11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil.

21 – Juros sobre a Dívida por Contrato;
2 – Juros e Encargos da Dívida
23 – Juros, Deságios e Descontos da Dív. Mobiliária.
3 – Outras Despesas Correntes

38 – Arrendamento Mercantil;