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Contabilidade Pública

Prof. aaaaaa

Contabilidade Pública I aaaa aaa aaa aaaaa

Contabilidade Pública

Trabalho de Contabilidade Pública, apresentado ao aaaaaa, curso de Ciências Contábeis, sob a orientação do aaaaaaaa

aa aaaa RESUMO

O presente trabalho foi realizado com o intuito de conceituar Licitação, Receita, Despesa e Orçamento/Planejamento, identificando o papel de cada um desses itens dentro da Contabilidade Pública, de acordo com a legislação vigente, utilizando-se também de exemplos para ilustrar as situações em que cada um deles acontece dentro desse ramo da contabilidade.
SUMÁRIO

INTRODUÇÃO 6 …exibir mais conteúdo…

1.2 Tipos de Receita Pública

A Lei nº 4.320/64 classifica a receita publica da seguinte forma: receita orçamentária e receita extra-orçamentária. A receita orçamentária representa valores constantes do orçamento, tais como tributos, rendas, transferências, alienações, amortização de empréstimos concedidos e operações de crédito por prazos superiores a doze meses, que são caracterizado, conforme o art. 11 da Lei nº 4.320/64, em receitas correntes ou receitas de capital. As receitas correntes compreendem as receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, agropecuárias, industriais, de serviços, de transferências (recursos recebidos de outras pessoas de direito publico ou privado, independentemente de contraprestação direta de bens ou serviços) e outras receitas correntes, como multas, juros, restituições, indenizações, receita da divida ativa, de alienação de bens apreendidos de aplicações financeiras, entre outras. As receitas de capital compreendem as provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas (operações de credito); da conversão, em espécie, de bens e direitos (alienação de bens); da amortização de empréstimo; de recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, destinados a atender à formação de um bem de capital, da integralização de capital e outras. Apesar de o art. 11, § 2º da lei nº 4.320/64