ILUSTRÍSSIMO SENHOR CHEFE DA FISCALIZAÇÃO REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO DE PORTO ALEGRE/RS:

Ref. Auto de Infração n° ....

NOME DA EMPRESA , inscrita no CNPJ sob o n°, CNAE estabelecida e sediada na cidade de– RS, na Rua, n°, Centro, CEP n°, representado pelo sócio..., casado, inscrito no CPF sob n°, portador do RG n°, vem respeitosamente a presença da V. Sª apresentar sua DEFESA em face da lavratura do auto de infração em epígrafe, mediante os seguintes fatos e fundamentos: No dia 13/11/2014 foi lavrado o Auto de Infração de n°, referente a fiscalização do dia 04/11/2014, em face da recorrente, sob alegação do Auditor Fiscal do Trabalho: “Manter empregado trabalhando sob condições contrarias as convenções e/ou acordos coletivos de trabalho.” O Referido auto de infração foi lavrado com apoio no artigo 444 da Consolidação das Leis do Trabalho. De acordo com o histórico descrito pelo Auditor Fiscal do Trabalho, a empresa apresentou como Convenção Coletiva aplicável a firmada pelo Sindicato do Comércio Varejista de Santo Ângelo e pelo Sindicato dos Empregados no Comércio de Santo Ângelo, registrada pelo MTE sob número, a qual em sua trigésima sétima clausula prevê que “todas as empresas, independentemente do número de empregados, deverão manter livro-ponto ou relógio ponto para a anotação da jornada de trabalho