Diferenças entre artigo 297 e 299 do Código Penal

1279 palavras 6 páginas
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FACULDADES INTEGRADAS VIANNA JÚNIOR
CURSO: DIREITO
PERÍODO: 7º TURMA: D
DISCIPLINA: DIREITO PENAL III-A
PROFESSOR: LUIZ ALEXANDRE BOTELHO
ALUNO: DANIEL DE MATTOS FERNANDES
MATRÍCULA nº: 22720

DATA DE ENTREGA: 19/06/2013

FALSIDADE MATERIAL E FALSIDADE IDEOLÓGICA

Juiz de Fora
2013

DIFERENÇAS ENTRE A FALSIDADE MATERIAL (art. 297, CP) E A FALSIDADE IDEOLÓGICA (art. 299, CP)

O crime do artigo 297 do Código Penal pode ser praticado a partir de duas condutas típicas: de falsificar, no todo ou em parte, ou de alterar um documento público. Portanto, no crime de falsidade material, ou se cria um documento falso ou se altera um documento inicialmente tido …exibir mais conteúdo…

O projeto ainda define que o exercício da atividade de polícia judiciária pelos delegados não excluirá a competência das demais autoridades administrativas. De acordo com o anteprojeto, só se caracterizará a condição jurídica de “investigado” a partir do momento em que for realizado o primeiro ato ou procedimento investigatório em relação à pessoa sobre a qual

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