Introdução
O Código de Defesa do Consumidor ou CDC é um conjunto de regras ou normas que tem como objetivo a proteção do mesmo, havendo a fiscalização de produtos e serviços prestados a esses consumidores, bem como analisar e ordenar a relação imposta entre fornecedor e consumidor final, sendo que o fabricante de produtos ou prestador de serviços se torna apto a penalidades caso algo de ilegal ou contra esse conjunto de regras seja encontrado em meio a essa relação, esse código aplica-se a empresas dos setores privado e público, sendo essas de residência brasileira, e buscando sempre o bem estar dos consumidores, de modo a os fidelizar e conquistar o maior número deles por meio do cumprimento da lei.
A saúde pública é um dos assuntos em …exibir mais conteúdo…

1.1- Falhas nos exames de laboratório;
É um constante problema da saúde pública, o consumidor é mais conhecido como um paciente “desenganado”, e muitas vezes essa falha torna-se tão fatal que pode levar o mesmo a morte. É de total direito do consumidor que os equipamentos pelos quais são feitos exames sejam rigorosamente inspecionados, e os profissionais que os manuseia sejam amplamente qualificados para tal. Caso ocorra algum erro seja esta de menor ou maior seriedade o laboratório responderá pelos danos materiais e morais causados ao consumidor, respondendo até mesmo quando o erro é durante a realização de um exame.
O fornecedor está apto também ao erro médico, ou seja, em casos considerados como raros enfermeiros equivocam-se em prescrições médicas passando assim medicamentos inadequados a situação do consumidor, podendo agravar esse quadro, o levando a morte. Nesse modo é de total direito dos familiares desse consumidor levar o profissional e o prestador de serviços a júri por negligência segundo os artigos 14 e 34 no Cartão de Pagamento de Defesa Civil ou CPDC e ainda no artigo 121 parágrafo 3° do Código Penal. Assim