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Direito Previdenciário – Legislação e Perícias

1 – O que significa carência no Direito Previdenciário?

É o tempo que equivale ao número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário tenha direito ao benefício.

2 – Quais os tipos de Regimes de Previdência Social Pública do Brasil?

O Regime Geral da Previdência Social (RGPS) e os Regimes Próprios de Previdência Social de Servidores Públicos e dos Militares (RPPS).

3 – O Médico do Trabalho, deve obrigatoriamente, acatar o Parecer do Perito Médico do INSS? Explique.

Legalmente, a decisão do Médico Perito do INSS deve prevalecer sobre a decisão do Médico do Trabalho. A Lei 11.907 de 2009, Art. 30, § 3º, diz: “Compete privativamente aos ocupantes do cargo de Perito Médico Previdenciário ou de Perito Médico da Previdência Social e, supletivamente, aos ocupantes do cargo de Supervisor Médico-Pericial da Carreira de que trata a Lei nº 9.620, de 2 de abril de 1998, no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e do Ministério da Previdência Social - MPS, o exercício das atividades Médico-Periciais inerentes ao Regime Geral da Previdência Social de que tratam as Leis nos 8.212, de 24 de julho de 1991, e 8.213, de 24 de julho de 1991, e à Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e, em especial a: I - emissão de parecer conclusivo quanto à capacidade laboral para fins Previdenciários;”

4 – O Médico do Trabalho poderá responder, em caso de