direitos humanos e políticas públicas

Esta publicação contou com o apoio do ILANUD - Instituto Latino-Americano das Nações Unidas para a Prevenção do Delito e Tratamento do Delinqüente

BUCCI, Maria Paula Dallari et alli. Direitos humanos e políticas públicas. São Paulo, Pólis, 2001. 60p. (Cadernos Pólis, 2) 1.Políticas Públicas. 2. Direitos Humanos. 3. Desenvolvimento Local. 4. Conselhos Gestores de Políticas Públicas. I. SAULE JÚNIOR, Nelson. II. ARZABE, Patrícia Helena Massa. III. FRISCHEISEN, Luiza Cristina Fonseca. IV. Pólis. V. Título. VI. Série Fonte: Vocabulário Pólis/CDI

Cadernos Pólis 2
Ilustração da Capa: Andrés Sandoval Editor: Renato Cymbalista

Sumário
Buscando um Conceito de Políticas Públicas para a Concretização dos …exibir mais conteúdo…

No Brasil, no entanto, essa questão é até certo ponto estranha ao direito. Note-se que a discussão sobre o que é público ou privado em direito apenas se inicia, especialmente a partir do Plano Diretor da Reforma do Aparelho de Estado do governo federal (Brasília, 1995), com a criação de novas figuras jurídicas, tais como as organizações sociais, ainda de difícil implementação jurídica (para dizer o mínimo). O conceito de público-não-estatal, expressando uma forma de organização social paralela ao Estado — que seria um dos espaços por excelência da geração das políticas públicas — está longe de ter sido equacionado pelo direito nacional.
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Por outro lado, figuras que tratam da participação popular nos processos políticos, os conselhos de direitos previstos na Constituição Federal e em leis que regulamentam direitos sociais, tais como a Lei Orgânica da Saúde, o Estatuto da Criança e do Adolescente, a legislação ambiental, a legislação da assistência social entre outros, também carecem de uma operacionalização adequada. Como notava Celso Daniel ao tratar dos conselhos gestores de políticas públicas, “os Conselhos são espaços que não são meramente estatais nem meramente comunitários. Do ponto de vista jurídico, eu não sei sequer se é fácil