Documentos para Aprova o de Projetos
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PREFEITURA DE BRUMADINHOSECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO
Processo de APROVAÇÃO DE PROJETO
Concessão de Alvará de Construção
Segundo as legislações:
-Lei
Lei Municipal n° 1.149/2000
-Decreto
Decreto n° 232/2008
- NBR 6492/1994
PROJETO ARQUITETONICO
- Lei Complementar 79/2013
O PROJETO ARQUITETONICO DEVERÁ SER ELABORADO POR PROFISSIONAL
LEGALMENTE HABILITADO E DEVERÁ CONTER TODOS OS ELEMENTOS
NECESSÁRIOS AO SEU ENTENDIMENTO E PERFEITA EXECUÇÃO
Documentos
(
) 1.
Requerimento devidamente preenchido, assinado e datado (Modelo disponível
na SEPLAC)
(
) 2.
Procuração ou autorização, autorização caso o solicitante citante não for o proprietário ou RT
(
) 3.
Carteira de Identidade e CPF do Proprietário (em caso de pessoa jurídica
CNPJ e contrato ou estatuto social) social (
) 4.
Cópia da Certidão de Registro de Imóvel atualizada com no máximo 06 meses
(
) 5.
Autorização do Meio Ambiente
(
) 6.
CND- Certidão Negativa de Débitos atualizada
(
) 7.
ART de Execução da obra, devidamente assinado
(
) 8.
ART Cálculo Estrutural, Hidrossanitário, Elétrico, Prevenção e Combate a
Incêndio o (em caso de Prédios com 2 ou mais Pvtos.),, devidamente assinado
(
) 9.
ISSQN Executor (recolhido
(
na cidade onde executa a obra)
(
) 10.
RRT Arquitetônico,
Arquitetônico devidamente assinado
(
) 11.
ISSQN do Arquiteto
(
) 12.
Carimbo de aprovação do condomínio (caso o imóvel esteja esteja situado em algum
condomínio)
(
) 13.
Taxa de Alvará –