ELISÃO FISCAL
A elisão fiscal é legitima e lícita, pois é alcançada por escolha feita de acordo com o ordenamento jurídico.
É dever de todo administrador maximizar os lucros e minimizar as perdas. Por essa razão, o planejamento tributário é um instrumento tão necessário de gestão de negócios, quanto qualquer outro planejamento, seja de marketing, de vendas, de qualificação de pessoal, de comércio exterior etc.
Além do mais, o planejamento tributário é a forma que os agentes econômicos têm de ver respeitado a sua capacidade contributiva, que é princípio geral de direito tributário.
Tem sido tentado, com freqüência, passar para a sociedade a falsa idéia de que o planejamento tributário é algo que prejudica o país, o que, no mínimo, é uma …exibir mais conteúdo…

Note-se que, posteriormente, a Lei n° 9.249/95 dispôs em seu art.34:
“art.34 - Extingue-se a punibilidade dos crimes definidos na Lei n° 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e na Lei n° 4.729. de 14 de julho de 1965, quando o agente promover o pagamento do tributo ou contribuição social, inclusive acessórios, antes do recebimento da denúncia.”
A lei n° 9.430/96 determinou em seu artigo 83, que a representação fiscal para fins penais, relativa aos crimes contra a ordem tributária, só será encaminhada ao Ministério Publico depois de proferida a decisão final, na esfera administrativa, sobre