O ESTADO COMO INTERVENTOR NA ATIVIDADE ECONOMICA

Este trabalho relata a passagem do Estado interventor ao Estado regulador, destacando o papel dos órgãos administrativos e das agências reguladoras, como instrumento de intervenção do Estado na atividade econômica.

NOÇÕES GERAIS

Na década de 1930 sob o governo de Getúlio Vargas, tomou corpo o Estado desenvolvimentista no Brasil, caracterizado pela forte intervenção do Estado na ordem econômica, onde este financiava o seu próprio desenvolvimento, executando, através das empresas estatais, todos os tipos de atividades e serviços públicos. No modelo de Estado intervencionista, que teve seu apogeu nas décadas de 1930 e 1970,deu-se o crescimento do aparelho …exibir mais conteúdo…

Diante disso, "transparece, pois, a ideia de que a atuação na economia é concebida como uma atividade característica da iniciativa privada, sendo a presença do Estado, nesse segmento, reconhecida como uma espécie de ‘invasão’, uma interferência na área própria de outrem". Para fins de estudo neste trabalho, intervenção e atuação têm a mesma significação, qual seja, o Estado agindo na atividade econômica. "No desempenho dessa competência, deverá editar normas coibindo abusos contra o consumidor, prevenindo ou sancionando condutas anti-concorrenciais, para citar alguns exemplos. Ao traçar esta disciplina, deverá o Poder Público, como natural, pautar-se no quadro da Constituição, tendo como vetor interpretativo os fundamentos do Estado e da ordem econômica: livre iniciativa e valorização do trabalho". Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil, em seu artigo 173 e 174, há duas formas de intervenção do Estado na atividade econômica, na primeira, diretamente, disputando o mercado com o particular, nos casos de imperativos de segurança ou de relevante interesse público; no segundo, indiretamente, o Estado apenas administra as condutas referentes à área econômica. "A distinção entre intervencionismo direito e indireto é útil para fixarmos uma primeira mensagem: a retirada do Estado do exercício de uma atividade econômica não significa, nem pode significar, uma redução do intervencionismo estatal. Muito ao revés. Tanto