Evolução do direito dos animais na legislação brasileira

1337 palavras 6 páginas
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EVOLUÇÃO DO DIREITO DOS ANIMAIS NA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA

Bárbara Clarinda Bristot
Henrique Basquiroto²
Jhulian Carvalho³

“Primeiro foi necessário civilizar o homem em relação ao próprio homem. Agora é necessário civilizar o homem em relação à natureza e aos animais.” Victor Hugo (1802-1830)

RESUMO

Este paper busca analisar o direito dos animais dentro da legislação brasileira. Quando teve início à preocupação de se redigir leis de prevenção aos animais e como começou essa discussão no meio jurídico. Ainda buscaremos relatar sobre as leis que tratam sobre esses direitos desde que ele foi criado, e suas modificações dentro da legislação.

PALAVRAS-CHAVE: Direito dos Animais; Legislação Brasileira, Animais.

1 INTRODUÇÃO …exibir mais conteúdo…

A Lei que instituiu a Política Nacional do Meio Ambiente estabeleceu meios de execução para que os objetivos estabelecidos pela política fossem alcançados, bem como a forma dos mesmos serem executados.
Outra norma em destaque para o

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