EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA COMARCA DE XXXXXXX.

XXXXXXXXXXXXX, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/XX sob nº XXXX, com escritório profissional na Avenida ............., em causa própria, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, ingressar com

AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA Em desfavor do
ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público interno, com sede no Palácio Paiaguás no Município e Comarca de Cuiabá – MT, na pessoa do Procurador do Estado de Mato Grosso pelos seguintes motivos de fato e de direito:
DOS FATOS

Este subscritor é credor da Fazenda Pública Estadual em virtude de SENTENÇAS onde foram arbitrados honorários …exibir mais conteúdo…

22 e 23).

Lei 8.906/94
Art. 22 – A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial, e aos de sucumbência.
§ 1º O ADVOGADO, QUANDO INDICADO PARA PATROCINAR CAUSA DE JURIDICAMENTE NECESSITADO, NO CASO DE IMPOSSIBILIDADE DA DEFENSORIA PÚBLICA NO LOCAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, TEM DIREITO AOS HONORÁRIOS FIXADOS PELO JUIZ, SEGUNDO TABELA ORGANIZADA PELO CONSELHO SECCIONAL DA OAB, E PAGOS PELO ESTADO. (grifamos) Assim sendo o artigo 100 da Constituição Federal determina que a Fazenda Pública pague seus débitos em virtude de sentença judicial obedecendo à ordem rigorosa de expedição dos precatórios excepcionando os de natureza alimentícia quanto à ordem cronológica rigorosa. Da leitura do artigo 100 e parágrafos da Constituição Federal se extrai a certeza de que, a depender da natureza da dívida, três procedimentos podem ser adotados na realização do pagamento das execuções contra a Fazenda Pública, a saber: a)- para as dívidas de qualquer natureza a regra geral com a observância da ordem cronológica da apresentação; b)- para as dívidas de natureza alimentícia é concedido o privilégio da preferência na quebra da ordem dos precatórios; e c)- para as