Inicial revisão art 29

2582 palavras 11 páginas
EXMO (A) SR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO FÓRUM DISTRITAL DE PARIQUERA-AÇU, COMARCA DE JACUPIRANGA/SP

XXXXXXXXX, brasileiro, casado, aposentado, portador do RG n XXXXXXXX e CPF n XXXXXXXXX, residente e domiciliado à Rua XXXXXXXXXXXXXXXXXX/ vem, com o devido respeito, perante Vossa Excelência, por meio de sua procuradora que abaixo subscreve, propor

AÇÃO ORDINÁRIA

em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), sito à Avenida Willd José de Souza, 215, Vila Tupi, Registro/SP, pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor:

I - DOS FATOS:

O Autor é beneficiário de Aposentadoria por Invalidez Acidente Trabalho (92), NB XXXXXXXXXXXX, com DIB em 19/10/2009, tendo como precursor um auxílio doença acidentário.
Em Janeiro de 2013, recebeu em sua residência correspondência do INSS informando que o valor do benefício havia sido revisado em razão de acordo firmado nos autos da ação civil pública nº 0002320-59.2012.4.03.6183/SP, e que em razão desta revisão gerou-se a diferença de R$ 18.038,50 em favor do Autor.
Entretanto, a carta do INSS também informou que estes valores somente serão alcançados ao Demandante em maio de 2018.
Ocorre que o Autor não concorda com todos os termos do acordo firmado na ação civil pública nº 0002320-59.2012.4.03.6183/SP, motivo pelo qual se socorre do judiciário buscando o pagamento imediato das diferenças devidas pelo INSS.
II - DO DIREITO
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