Direito Processual Civil IV
Trabalho AED

JURISPRUDÊNCIA SOBRE O VALOR DA CAUSA CAUTELAR NA AÇÃO CAUTELAR

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA.CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. VALOR DA CAUSA. 1. Cabe ação rescisória para rever condenação exorbitante emhonorários advocatícios havida em ação cautelar preparatória. 2. O valor da causa não é preponderante no arbitramento de que tratao art. 20, § 4º, do CPC. 3. Recurso especial não provido.
(STJ - REsp: 1173061 MA 2009/0244017-4, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 13/11/2012, T3 - TERCEIRA TURMA)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO MODIFICATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. MEDIDA CAUTELAR. ARROLAMENTO DE BENS. VALOR DA CAUSA. AÇÃO PRINCIPAL. SÚMULA 83/STJ. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, recurso cabível para modificar a decisão singular que negou seguimento ao recurso especial. 2. Não há relação entre o valor atribuído à ação cautelar e o valor atribuído à principal, sendo certo que as tutelas jurisdicionais buscadas são distintas. 3. Encontrando-se o acórdão impugnado no recurso especial em consonância com o entendimento deste Tribunal, incide o enunciado da Súmula 83/STJ. 4. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental ao qual se nega provimento.
(STJ - EDcl no REsp: 1201184 DF 2010/0129517-3, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 13/08/2013, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/08/2013)
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO