EXMO. SR. MINISTRO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, _______________, assistido pelo Procurador Geral do Estado, __________________________, com fundamento no art. 102, I, “a”, c/c art. 103, V, da Constituição Federal, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
(com pedido de liminar)

por afronta às normas do art. 2º e do art. 60, § 4º, III, da Constituição da República de 1988, em face dos motivos a seguir expostos.

I. Dispositivos Legais Questionados

A presente Ação Direta é intentada contra a Emenda Constitucional nº 33, que alterou a redação do artigo 97 e do artigo 103-A da …exibir mais conteúdo…

II. Pertinência Temática

Primeiramente, cabe esclarecer que o requisito da pertinência temática se traduz na relação de congruência que, necessariamente, deve existir entre as finalidades institucionais da entidade autora e o conteúdo material da norma questionada, em sede de controle abstrato.

Com efeito, a ação direta de inconstitucionalidade “é processo de natureza política, em que, na realidade, o Tribunal não presta jurisdição, tanto assim que não julga caso concreto, mas fiscaliza a atuação dos outros poderes em face da Constituição Federal”, nos exatos termos do que se contém no despacho do em. Ministro ILMAR GALVÃO (M.S. nº 00213710/160, in D.J. 14/09/91, p. 12.808).

Dessa maneira, não obstante esteja o Governador do Estado impugnando dispositivos constitucionais, o interesse processual na propositura da presente Ação é manifesto, haja vista a repercussão impactante que as referidas alterações constitucionais causaram em todos os Estados da Federação, uma vez que afrontaram princípios inerentes ao nosso modelo de Estado, em que os órgãos estaduais não são estanques e paralelos, mas