EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA __ REGIÃO

CAMBALACHO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. ____, endereço completo, por seu representante legal que esta subscreve (conforme procuração em anexo – doc. __), vem, perante os Ínclitos Julgadores, impetrar o presente:

MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR

com fulcro no artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal de 1988 e Lei nº. 12.0166/2009, contra decisão do Meritíssimo Juiz a quo, que determinou o bloqueio das contas da Impetrante, mesmo já havendo bens que assegurassem a execução, pelos …exibir mais conteúdo…

137/05 - DJ 22, 23 e 24.08.2005 - Conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 60, 61 e 62 da SDI-II

Mandado de Segurança - Penhora em Dinheiro - Justiça do Trabalho

I - Não fere direito líquido e certo do impetrante o ato judicial que determina penhora em dinheiro do executado, em execução definitiva, para garantir crédito exeqüendo, uma vez que obedece à gradação prevista no art. 655 do CPC. (ex-OJ nº 60 - inserida em 20.09.00)

II - Havendo discordância do credor, em execução definitiva, não tem o executado direito líquido e certo a que os valores penhorados em dinheiro fiquem depositados no próprio banco, ainda que atenda aos requisitos do art. 666, I, do CPC.