Como a lei trata o menor? | | Um menor de idade apreendido por porte de arma e receptação de veículo roubado, por exemplo, é solto. Será, então, encaminhado para comparecer ao juizado da infância e adolescência e fica em liberdade até a decisão de qual medida será tomada e esta nem sempre é coerente com a realidade do menor.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) existe para defender os direitos e deveres dos jovens. Inseridas no Estatuto, as medidas socioeducativas garantem que menores, autores de ato infracional, tenham um tratamento diferenciado dos crimes cometidos por adultos. São medidas que visam conscientizar esses jovens, por meio da educação. Mas esta é uma questão que divide opiniões.

A impunidade é uma …exibir mais conteúdo…

2º do Eca, implicados em atos infracionais, com internação determinada por quarenta e cinco dias (45) (art.108 e 183 do Eca) aproximadamente.Esta pesquisa é importante, pois discute a formação e capacitação que o professor precisa ter, para interagir no cotidiano com a criança e o adolescente, como pessoa em desenvolvimento, que praticou um ato infracional. A esperança em relação a um efetivo resgate da criança e do adolescente interno, passa pelo preparo do profissional que irá trabalhar com eles. | | METODOLOGIA: | Inicialmente foi desenvolvida uma pesquisa bibliográfica sobre o assunto em livros, revistas, jornais e internet.E, num segundo momento, foi realizada uma pesquisa de campo através de observação da mediação e das atividades desenvolvidas pelos educadores, de análise de documentos e da aplicação de um questionário, com o intuito de observar o CIP e suas práticas pedagógicas, tendo como foco a formação exigida para os educadores atuarem nesta instituição. | | RESULTADOS: | Evidenciou-se que a exigência quanto à formação dos educadores para contratação é somente ter o magistério normal, sendo que somente 38,5% são graduados. O referencial teórico utilizado pelos educadores é