EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO JOÃO DE MERITI – RJ

SHEILA REGINA DE OLIVEIRA BASILIO, brasileira, solteira, autônoma, portadora da RG n° 08.121.769-7 expedida pelo DETRAN/RJ e CPF sob o nxxxxxxxxxxxxxx, residente e domiciliada na Rua heitor nº 93, Édem, São João de Meriti – RJ – CEP: 75.535-490, por seus advogados, mandado ut em anexo, para onde deverão ser remetidos os atos de notícia consoante aos termos contidos no artigo 39, I do CPC, vem à digna presença de V.Exª, propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face de CIELO S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 01.027.058/0001-91, com sede na AL. Grajau n° 219, Alphaville, Barueri – SP – CEP: 06.454-050, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
PRELIMINARMENTE.
Neste ato a parte Autora, faz juntada da Declaração de Microempreendedor Individual, para que como Microempresa possa ser beneficiada por esta jurisdição, amparada pela Lei 9.841/99 (Artigo 38).
DOS FATOS
A Autora é titular da conta corrente junto ao banco Santander agência n° xxxx e conta de n° xxxxxxxxxxxxx, onde tornou-se cliente da Ré em janeiro de 2012, ao adquirir uma máquina de cartão de crédito e débito (doc. anexo), com a finalidade de efetuar suas vendas de forma segura;
Esclarece a Requerente que os serviços se deram normalmente até a data de 19/02/2013, onde verificou que nem todas as suas vendas