EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE PORTO VELHO – ESTADO DE RONDÔNIA.

(NOME)........., brasileiro, solteiro, assistente administrativo, com o CPF n. .................. e RG n. ...................., residente e domiciliado na Rua ............, n. ......., Bairro .........., com CEP n. ................., nesta capital, por sua advogada que está subscreve (instrumento de mandato anexo – Doc. 01), no endereço abaixo indicado onde poderá receber intimações, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

em face do BANCO DO BRASIL S/A, pessoa jurídica de direito privado, …exibir mais conteúdo…

II - FUNDAMENTOS JURÍDICOS

1) DO DANO MORAL

A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, sendo amparada inclusive na Constituição Federal em seu artigo 5º, inciso V, senão vejamos:

Art. 5º, V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.

Outrossim, o artigo 186 do Código Civil, assim estabelece:

Art. 186 - aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Por definição, danos morais são lesões sofridas pelas pessoas físicas ou jurídicas, em certos aspectos de sua personalidade, caracterizados, no entanto, sempre por via de reflexos produzidos por ação ou omissão de outrem. São aqueles danos que atingem a moralidade, personalidade e a afetividade da pessoa, causando-lhe constrangimentos, vexames, dores, enfim, sentimentos e sensações negativas.

Nesse contexto, cabe ressaltar o entendimento do renomado doutrinador Sílvio Venosa, que aduz:

Dano moral