Modelo de PEDIDO DE ALTERAÇÃO DE REGIME DE BENS DO CASAMENTO

359 palavras 2 páginas
PEDIDO DE ALTERAÇÃO DE REGIME DE BENS DO CASAMENTO (Art. 1.639 do NCC, Lei nº 10.406 de 2002)
MERITÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE (XXX)

ROBERTO DA SILVA COELHO, brasileiro, dentista, casado, portador da Carteira de Identidade nº 44.222.033-0, inscrito no CPF sob o nº 434.556.751-86,e ANA PAULA GOLDMAN, brasileira, advogada, casada, portadora da Carteira de Identidade nº 21.774.833-2, inscrita no CPF sob o nº 204.858.416-61, ambos residentes e domiciliados na Avenida Giovanni Gronchi, 5081 Bairro: Vila Andrade, São Paulo, Cep.05724-001 ‎ , no Estado de São Paulo, por seu procurador infra-assinado, mandato anexo (doc. 1), vêm à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 1.639, parágrafo 2º do Novo Código Civil (Lei nº 10.406 de 2002), requerer a alteração do regime de bens do casamento pelos motivos que passam a expor:

1. Os REQUERENTES são casados pelo regime de separação total de bens há 1 (um) ano, como prova a certidão de casamento anexa (doc. 02).

2. Devido a boa convivência de ambos, na data de (xxx) querem celebrar, por escritura pública, um contrato de sociedade empresária (doc. 3) da empresa de razão social Coelho e Goldman Ltda Me, inscrita no CNPJ sob o nº 11.918.380/0001-47, situada à Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx).

3. No entanto, com a entrada em vigor da Lei nº 10.406 de 2002, em seu artigo 977, foi vedado aos cônjuges casados sob o regime de separação total

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