EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTO ESTEVÃO DO ESTADO DA BAHIA.

TODOS OS DADOS SÃO FICTÍCIOS

RENE DESCARTES, brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de engenharia, portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º ….., residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., nesta cidade de Nantes, na França e AGATHA CRISTHIE, brasileiro (a), (estado civil), empresária do ramo de cosméticos, portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º ….., residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., nesta cidade de Nantes, na França, por intermédio de seu advogado e bastante procurador (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ….., nº …exibir mais conteúdo…

3.2. Do dever de indenizar
A pretensão do Autor funda-se nos artigos 186 e 927 do Código Civil Brasileiro, que preconizam:

“Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. (...).”

3.3 Da Posse

A pretensão encontra fundamento no que dispõe o no artigo 1210 do Código Civil Brasileiro:

“Art. 1210 - O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado.”

Conforme narrado acima, os requerentes estão sendo esbulhados em sua posse, já que os invasores tomaram para si o imóvel dos mesmos, insistindo em permanecerem no imóvel que é dos requerentes.

Segundo especificado no artigo 927 do Código de Processo Civil Brasileiro, nas ações possessórias incumbe ao autor:
“Art. 927 – Incumbe ao autor provar:
I – a sua posse;
II – a turbação ou o esbulho praticado pelo réu;
III – a data da turbação ou do esbulho;
IV – a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção a perda da posse na ação de reintegração.”

Analisando o processo