EXMO. SR. JUIZ FERERAL CONVOCADO RELATOR, DR. MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO EM AUXÍLIO À 1ª TURMA ESPECIALIZADA DO T.R.F. DA 2ª REGIÃO.

Processo nº 2000.51.01.531551-2.

EMBARGOS PREQUESTIONADORES.
(Enunciado da Súmula nº 98 do STJ).

ANTÔNIO GOMES DA SILVA, no recurso de Apelação Cível em epígrafe interposto nos autos da ação ordinária visando o restabelecimento de benefício que propõe em face do INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, vem, tempestivamente, com o fim específico de transpor os óbices dos Enunciados das Súmulas 282 e 356 ambas do Supremo Tribunal Federal e da Súmula 211 do Superior Tribunal de Justiça, opor os presentes EMBARGOS PREQUESTIONADORES ao respeitável acórdão de fl. 246 na forma do …exibir mais conteúdo…

85 do processo em apenso), não computados aqueles períodos em duplicidade, possuindo o autor a carência mínima exigida por Lei para aposentar-se por idade em 22/04/2010 (fl. 30). Senão, é o que estabelecem os artigos 48, caput, e 142 ambos da Lei nº 8.213/91 e o artigo 3º da Lei nº 10.666/2003:

Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

Art. 142. Para o segurado inscrito na Previdência Social Urbana até 24 de julho de 1991, bem como para o trabalhador e o empregador rural cobertos pela Previdência Social Rural, a carência das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial obedecerá à seguinte tabela, levando-se em conta o ano em que o segurado implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício: (Artigo e tabela com nova redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)
|Ano de implementação das condições |Meses de contribuição exigidos |
|1991 |60 meses |
|1992 |60 meses |