EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE RIBEIRO GONÇALVES, ESTADO DO PIAUÍ

Proc. nº 0000254-33.2012.8.18.0112
Requerente: MAYARA CANO GARCIA
Requerido: VINCE CONFECÇÕES LTDA (VINCI JEAN/VINCI CONFECÇÕES)

MAYARA CANO GARCIA, já devidamente qualificada nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA que move em desfavor de VINCE CONFECÇÕES LTDA, também qualificada, por intermédio dos seus advogados, que esta subscrevem, vem respeitosamente, perante V. Exa., apresentar:

RÉPLICA À CONTESTAÇÃO

de fls. 30/38, com supedâneo nos fatos e fundamentos a seguir delineados:

– I –
SINOPSE FÁTICA

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E não poderia ser diferente, uma vez que, a partir da contestação, é que são fixados os limites do conflito de interesses e dos pontos controvertidos sobre os quais, eventualmente, será necessário fazer prova.

Por esse motivo é que o artigo 303 do Código de Processo Civil limita a possibilidade de deduzir novas alegações no processo, estabelecendo a preclusão consumativa.

É o que acontece nos presentes autos. O réu apenas nega alguns dos fatos articulados na inicial, reconhecendo, inclusive a erro na inclusão do nome da autora nos cadastro de proteção e restrição ao crédito, atribuindo tal culpa ao banco, embora tenha sido a responsável pela efetivação da inscrição.

DESTE MODO, TENDO A RÉU RECONHECIDO A INSCRIÇÃO INDEVIDA DA AUTORA NO ROL DOS MAUS PAGADORES E REALIZADO DE FORMA ESPONTÂNEA A SUA EXCLUSÃO, sobre este fato recairá a presunção de veracidade, gerando, em decorrência disto, a declaração de inexistência de débito e o dever de indenizar com base na teoria do risco, em virtude da conduta ilegal praticada pela ré, e exaustivamente comprovada nos presentes autos.

Não sendo mais controvertido, não há porque fazer prova do mesmo, sendo autorizado, assim, o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 330 do Código de Processo Civil, abaixo transcrito:

Art. 330. O juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença:
I - quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de